PALMAS, TO – O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) publicou a Nota Técnica nº 001/2026. O documento presta esclarecimentos fundamentais sobre a legalidade de jornadas extensivas, a remuneração de horas extras, a prestação de serviços em empresas do mesmo grupo econômico e a correta aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026. A iniciativa visa garantir a segurança jurídica da categoria e coibir práticas que configurem fraude à legislação trabalhista.
FUNDAMENTOS LEGAIS E CONVENCIONAIS DA JORNADA.
De acordo com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a duração normal do trabalho é limitada a 44 horas semanais. No entanto, a CCT 2025/2026 estabelece uma condição mais benéfica e prevalente para os farmacêuticos do Tocantins. Conforme as Cláusulas 20ª e 29ª do acordo, a jornada de trabalho da categoria é fixada em, no máximo, 40 horas semanais, limite que se aplica inclusive aos regimes de plantão.
O documento técnico reforça que qualquer hora trabalhada além da 40ª hora semanal é considerada serviço extraordinário. A Cláusula 9ª da CCT determina que as horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados devem ser remuneradas com o adicional de 100%. Além disso, o parágrafo único da mesma cláusula proíbe expressamente a realização habitual de horas extras para ampliar a jornada regular, permitindo-as apenas em situações esporádicas e de real necessidade.
GRUPO ECONÔMICO E O PRINCÍPIO DO EMPREGADOR ÚNICO.
A Nota Técnica nº 001/2026 também aborda a prestação de serviços para diferentes estabelecimentos ou CNPJs pertencentes ao mesmo grupo econômico. Com base no artigo 2º, § 2º, da CLT e na Súmula 129 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o SINDIFATO esclarece que essa prática configura um único contrato de trabalho (princípio do empregador único).
Dessa forma, todas as horas trabalhadas pelo profissional nas empresas do grupo devem ser somadas para a apuração da jornada semanal total. O sindicato alerta que qualquer tentativa de fracionar contratos para burlar o limite de 40 horas semanais é nula de pleno direito, conforme o artigo 9º da CLT, que invalida atos praticados com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas.
DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES DO SINDIFATO.
O sindicato apresenta recomendações específicas para profissionais e empregadores:
- ORIENTAÇÃO AOS FARMACÊUTICOS E FARMACÊUTICAS: Profissionais submetidos a jornadas abusivas ou escalas que extrapolem as 40 horas semanais sem a devida compensação devem documentar rigorosamente seus horários. Recomenda-se guardar folhas de ponto, e-mails, escalas de trabalho e mensagens corporativas. O departamento jurídico do SINDIFATO está à disposição para avaliar as medidas cabíveis, incluindo a cobrança de passivos trabalhistas e o pedido de rescisão indireta por falta grave do empregador.
- ORIENTAÇÃO AOS EMPREGADORES: As empresas devem revisar e adequar imediatamente as escalas de trabalho dos farmacêuticos, assegurando o cumprimento integral dos limites e vedações previstos na CCT 2025/2026. A adequação é indispensável para evitar a formação de passivos trabalhistas significativos e a aplicação de sanções legais.
COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM A CATEGORIA.
O SINDIFATO reafirma que não medirá esforços para assegurar o cumprimento integral da Convenção Coletiva de Trabalho e a proteção dos direitos de seus representados, mantendo-se vigilante contra qualquer tentativa de precarização do trabalho farmacêutico no Estado do Tocantins.
FILIE-SE AO SINDIFATO.
A força de uma categoria profissional não surge ao acaso; ela é construída por meio da união e da mobilização coletiva. Quando você se filia ao SINDIFATO, você não apenas fortalece a luta por melhores condições de trabalho, mas também garante um escudo de proteção jurídica e profissional para a sua carreira.
Veja como a sua filiação faz a diferença e protege o seu futuro:
- PROTEÇÃO JURÍDICA ATIVA: Tenha acesso a uma equipe jurídica especializada em direito trabalhista farmacêutico, pronta para agir na defesa dos seus direitos contra escalas abusivas e fraudes de jornada.
- VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL: A jornada de 40 horas semanais e o adicional de 100% nos finais de semana são conquistas históricas do sindicato. Filiar-se é garantir que essas vitórias sejam mantidas e ampliadas.
- FISCALIZAÇÃO RIGOROSA: O SINDIFATO atua diretamente na fiscalização dos postos de trabalho, exigindo que os empregadores cumpram rigorosamente a CCT 2025/2026.
- REDE DE PERTENCIMENTO: Faça parte de um coletivo forte e unido, onde a sua voz é ouvida e as suas demandas são transformadas em ações concretas de valorização da classe.
- BENEFÍCIOS E CAPACITAÇÃO: Desfrute de convênios exclusivos, parcerias e cursos de atualização profissional voltados para o desenvolvimento contínuo da sua carreira.
Não espere enfrentar uma irregularidade sozinho. Filie-se hoje mesmo e ajude a construir um futuro mais justo para todos os farmacêuticos do Tocantins. Uma categoria forte se faz com a classe unida!
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO.
Palavras-chave: SINDIFATO, jornada de trabalho, horas extras, farmacêuticos Tocantins, Convenção Coletiva de Trabalho.
