A licença-paternidade, garantida pelo artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal e regulamentada pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegura aos pais trabalhadores o direito de se ausentarem do trabalho por cinco dias após o nascimento de um filho. Esse benefício tem como objetivo oferecer suporte […]
Daily Archives: 28 de janeiro de 2025
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O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) notificou um hospital em Palmas por não cumprir a legislação trabalhista que assegura o afastamento de farmacêuticas lactantes de atividades insalubres até que o filho complete seis meses de idade. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em […]