O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado a todo trabalhador brasileiro, incluindo os farmacêuticos, desde o primeiro dia de trabalho. Instituído pela Lei nº 5.107, em 1966, e atualmente regido pela Lei nº 8.036, de 1990, o FGTS funciona como uma poupança forçada, onde […]
OBRIGAÇÃO
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