A medida provisória 936, de 1º de abril de 2020, teve a sua prorrogação por mais 60 dias, aprovada na Câmara Federal, no último dia 28 de maio. A referida MP, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dispor sobre medidas trabalhistas complementares para […]
MP936
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A Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, o caso, a pandemia do novo coronavírus. Entre outras medidas, a MP permite que empregadores, […]