A direção do Hospital Regional de Araguaína (HRA), vem descumprindo, dolosamente, a legislação que trata da proteção das gestantes contra o coronavírus. Em maio deste ano, o Governo Federal publicou a Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de […]
GESTANTES
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A Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, o caso, a pandemia do novo coronavírus. Entre outras medidas, a MP permite que empregadores, […]