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A Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número TO000109/2024, está em vigor e assegura importantes benefícios para
A jornada de trabalho é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo limites que não podem ser
Os servidores públicos do Tocantins enfrentam um cenário desafiador imposto pela Lei nº 3.901/2022, que estabelece o pagamento de passivos retroativos, incluindo progressões funcionais e
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