Araguaína, 22/11/2023 – O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins formalizou uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado do Tocantins por exercício ilegal da profissão contra uma enfermeira que foi nomeada para exercer a função de diretora multiprofissional dos farmacêuticos a partir da data de 01/12/2023 no Hospital Regional de Araguaína, unidade sob a gestão do Estado do Tocantins.
A situação é de extrema preocupação, uma vez que a profissão farmacêutica é regulamentada pela Lei n.º 3.820/60, que estabelece que somente profissionais devidamente inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia têm permissão para exercer atividades profissionais farmacêuticas no país.
O Decreto n.º 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para a execução da Lei n.º 3.820/60, reforça essas diretrizes e descreve as atribuições dos profissionais farmacêuticos, destacando a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública, ou seus departamentos especializados.
Portanto, a nomeação de uma enfermeira para exercer a função de diretora dos farmacêuticos é caracterizada como exercício ilegal da profissão, conforme previsto no artigo 282 do Código Penal.
Além da enfermeira, também foram denunciados pelo mesmo crime os diretores que assinaram a portaria de designação, incluindo o Diretor Técnico, Diretora Administrativa e Financeira e a Diretora Geral do Hospital Regional de Araguaína.
A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins será formalmente notificada para que reverta essa situação inaceitável para a categoria dos farmacêuticos. A liderança dos farmacêuticos em um hospital é uma questão de ética profissional, pois eles têm o compromisso de fornecer cuidados de saúde de qualidade e éticos, incluindo o manuseio apropriado de medicamentos. Ter um diretor com a formação e conhecimento adequados é fundamental para garantir que esses princípios éticos sejam cumpridos.
O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins continuará acompanhando de perto essa questão e tomando medidas para proteger os direitos e interesses da categoria, bem como a qualidade da assistência farmacêutica prestada à população.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins.
