O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) manifesta, com veemência, sua preocupação diante da prática recorrente do Governo Estadual na manutenção de vínculos precários de trabalho com profissionais da saúde, em especial os farmacêuticos contratados por tempo determinado.
Desde o último concurso público realizado em 2010, o Estado não voltou a realizar certames para provimento de cargos efetivos na área da saúde. Apesar das convocações realizadas após o concurso, muitos profissionais continuaram sendo contratados de forma temporária, com sucessivas renovações contratuais que, em alguns casos, já perduram há mais de cinco anos.
A prática, considerada abusiva e imoral pelo sindicato, contraria o princípio da contratação temporária previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, cujo objetivo é atender a situações excepcionais e emergenciais. No entanto, o que se observa no Tocantins é a institucionalização da precarização do trabalho, com a substituição sistemática de concursos públicos por contratos temporários.
A legislação que regulamenta essas contratações, a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, estabeleceu o valor inicial de R$ 3.069,71 para os profissionais contratados, o mesmo valor que era pago aos servidores efetivos da saúde em 2014, ainda no Governo Sandoval Cardoso. Mesmo com a atualização da norma por meio da Lei nº 4.189, de 18 de julho de 2023, o valor da remuneração permaneceu inalterado, acumulando perdas salariais expressivas ao longo dos anos.
Vale ressaltar que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha sumulado, por meio da Súmula nº 339, a impossibilidade de equiparação salarial entre servidores efetivos e temporários com base no princípio da isonomia, a ausência de qualquer tipo de correção inflacionária prevista na legislação estadual fere o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete a subsistência dos profissionais.
A postura do Governo do Tocantins é vista com preocupação pelo SINDIFATO, que denuncia a utilização contínua de mão de obra temporária como alternativa para não convocar concurso público e manter uma estrutura de pessoal fragilizada e vulnerável.
“O governo do Tocantins vem se aproveitando de mão de obra precária. A contratação temporária prevista no artigo 37 da Constituição Federal está sendo desvirtuada para benefício do ente público”, alerta Renato Soares Pires Melo, presidente do SINDIFATO.
O sindicato já estuda as medidas cabíveis e prepara um relatório detalhado a ser encaminhado aos órgãos de controle, como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas do Estado, para que acompanhem e adotem providências em relação à prática abusiva.
A entidade reforça a importância de concursos públicos como única via legítima e justa para a contratação de servidores. A ausência de concursos por mais de uma década, aliada à manutenção de vínculos temporários sem atualização remuneratória, revela o descaso com a valorização dos profissionais da saúde e prejudica diretamente a qualidade do serviço prestado à população tocantinense.
O SINDIFATO conclama os farmacêuticos, os demais profissionais da saúde e a sociedade em geral a permanecerem atentos a esta prática, que compromete direitos, desrespeita o serviço público e ignora os princípios da moralidade administrativa.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos.
