O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) alerta a categoria sobre um importante mecanismo de proteção previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT.
Essa modalidade permite que o próprio trabalhador encerre o vínculo empregatício quando o empregador comete falta grave, tornando inviável a continuidade da prestação de serviços. Nesse caso, a iniciativa do desligamento parte do empregado, mas os efeitos legais são os mesmos de uma demissão sem justa causa por parte do empregador.
Entre as situações mais comuns que podem motivar o pedido de rescisão indireta estão:
- Atraso ou não pagamento de salários;
- Redução salarial sem negociação ou previsão legal;
- Exigência de acúmulo de funções ou desvio de função;
- Condições de trabalho que exponham o profissional a riscos à saúde e à integridade física;
- Assédio moral, tratamento desrespeitoso ou rigor excessivo;
- Descumprimento de obrigações legais ou contratuais.
De acordo com a legislação trabalhista, ao ter o pedido de rescisão indireta reconhecido pela Justiça, o farmacêutico faz jus a todas as verbas rescisórias previstas em caso de demissão sem justa causa, incluindo:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Liberação do FGTS;
- Acesso ao seguro-desemprego, conforme os requisitos legais.
O presidente do SINDIFATO ressalta que, antes de tomar qualquer decisão, o farmacêutico deve buscar orientação jurídica especializada.
“É comum que o profissional permaneça em um ambiente de trabalho abusivo por medo de perder seus direitos. A rescisão indireta é um recurso legal que protege o trabalhador nessas situações, mas deve ser solicitada com o devido respaldo jurídico, pois depende de reconhecimento judicial”, explica.
O SINDIFATO oferece atendimento jurídico gratuito, acolhimento de denúncias e apoio direto aos farmacêuticos que enfrentam situações irregulares no ambiente de trabalho. O sindicato reforça seu compromisso com a valorização profissional e com a defesa dos direitos da categoria em todo o estado do Tocantins.
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