A jornada de trabalho é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo limites que não podem ser ultrapassados. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição prevê que a duração do trabalho não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais, permitindo compensações ou reduções mediante acordo ou convenção coletiva.
No Tocantins, a Convenção Coletiva de Trabalho dos farmacêuticos em farmácias e drogarias estabelece, na cláusula vigésima nona, uma jornada reduzida de 40 horas semanais, com um limite de oito horas diárias de segunda a sexta-feira. Contudo, alguns empregadores têm desrespeitado essas normas, impondo jornadas de até 10 horas diárias e cinco horas aos sábados, ultrapassando o permitido e configurando descumprimento legal.
Essa prática não apenas viola os direitos dos farmacêuticos, mas também acarreta obrigações financeiras significativas para os empregadores, como o pagamento de horas extras com adicional de 100% e multas por infringir a convenção coletiva. Em um caso recente, um empregador foi condenado a indenizar um profissional em mais de R$ 50 mil por exigir jornadas excessivas durante 20 meses. O farmacêutico, assistido pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO), teve todo o suporte jurídico necessário para buscar seus direitos.
Segundo Renato Soares Pires Melo, presidente do SINDIFATO, “empregadores que tentam burlar as regras causam prejuízos financeiros e na carreira dos profissionais. Infelizmente, muitos farmacêuticos, por desconhecimento, acabam aceitando condições precárias de trabalho”. Ele destaca ainda que há uma diferença clara entre a jornada de trabalho regulamentada e o horário de assistência farmacêutica dos estabelecimentos, e que não é permitido exigir que um mesmo farmacêutico cubra turnos superiores aos limites estabelecidos.
O SINDIFATO reforça que os farmacêuticos que se encontrarem em situações de descumprimento das normas podem buscar assistência junto ao sindicato para garantir seus direitos e evitar prejuízos. A atuação do sindicato tem sido fundamental para combater práticas abusivas e proteger os profissionais da categoria.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos.
