A Justiça do Tocantins proferiu uma decisão histórica que suspende a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. A Desembargadora Hélvia Túlia determinou a retomada da gestão direta pelo Município, apontando graves irregularidades no contrato firmado com a organização SCMI.
A decisão judicial atende a um agravo de instrumento que questiona o Termo de Colaboração nº 001/2026. Entre os principais pontos destacados pela magistrada, estão a ausência de chamamento público, a falta de transparência e a inexistência de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Saúde. Tais falhas comprometem a legalidade do processo administrativo sob as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Além das questões formais, a justiça identificou um impacto financeiro desproporcional, com um aumento de 224% nos custos em comparação ao orçamento autorizado. O contrato, que soma mais de R$ 139 milhões, estaria utilizando recursos destinados exclusivamente à rede pública de saúde, o que configura desvio de finalidade orçamentária.
A desembargadora fixou o prazo de 15 dias para que a prefeitura reassuma integralmente a gestão das UPAs Norte e Sul. Além disso, determinou que a entidade privada deposite todos os valores já recebidos em uma conta judicial, visando garantir a integridade do patrimônio público até que uma auditoria completa seja realizada.
POSICIONAMENTO DO SINDIFATO
O SINDIFATO reafirma que a irresponsabilidade da gestão municipal vem causando prejuízos irreparáveis ao sistema de saúde da capital. A insistência em manter essa terceirização, feita à revelia da lei e dos órgãos de controle, apenas agrava os problemas da saúde municipal.
As consequências desse modelo obscuro já estão sendo sentidas na pele pelos servidores, que enfrentam incertezas, e pela população, que sofre com a desassistência. O sindicato defende que nenhuma ação feita de forma obscura tende a ter sucesso, e que a saúde pública deve ser gerida com transparência e respeito ao dinheiro do contribuinte.
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Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO
