O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) vem a público prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca da prestação de serviços extraordinários, em resposta a questionamentos recentes sobre a Cláusula Nona da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026. É imperativo esclarecer que a entidade sindical não detém o poder legal de proibir a realização de horas extras, reconhecendo que necessidades esporádicas e eventuais fazem parte da dinâmica do setor. Contudo, a norma coletiva visa assegurar que tais extensões não se tornem uma prática regular que desvirtue a jornada contratual estabelecida.
A jornada de trabalho dos farmacêuticos no Tocantins, conforme o registro no MTE nº TO000095/2025, é limitada a 40 horas semanais, preferencialmente distribuídas em 8 horas diárias de segunda a sexta-feira. A prática relatada de jornadas de 50 horas semanais, com 10 horas de labor diário, é expressamente vedada pela norma da categoria. O descanso entre jornadas não é apenas um direito trabalhista, mas uma medida de segurança sanitária, essencial para a reposição das energias físicas e mentais do profissional que lida diretamente com a assistência e a saúde da população.
A excelência no atendimento farmacêutico exige atenção plena e profundo conhecimento técnico, qualidades que ficam comprometidas quando o profissional se encontra esgotado. Nesse sentido, a saúde mental passou a ser uma exigência rigorosa da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego, que foca na gestão de riscos psicossociais. O trabalho exaustivo, atenta contra o cuidado integral e a segurança do paciente, sendo dever das empresas garantir um ambiente que preserve a integridade psíquica de seus colaboradores conforme a legislação vigente.
Do ponto de vista econômico, a Cláusula Nona estabelece que as horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de 75% em dias úteis e 100% em fins de semana e feriados. Para o presidente do SINDIFATO, Renato Soares Pires Melo, a necessidade constante de horas extras indica que o estabelecimento deveria contratar mais profissionais em vez de sobrecarregar o quadro atual. Segundo o dirigente, o adicional de 75% torna a hora extraordinária mais onerosa para o empregador do que a contratação de um segundo farmacêutico, o que reforça a natureza eventual que tal prática deve possuir.
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Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Convenção Coletiva, Horas Extras, Direitos Trabalhistas, Saúde Mental, SINDIFATO.
