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Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins

Jurisprudência do TST Reafirma: Acordo de Compensação de Jornada em Escala 12×36 sem Autorização em Norma Coletiva é Inválido

Em um importante julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a validade dos acordos de compensação de jornada, em particular aqueles que seguem uma escala de 12×36, foi novamente questionada. O recurso de revista RR: 15043420105150071, julgado pela 1ª Turma do TST, reafirma que a adoção desse regime de trabalho […]