A jornada de trabalho é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo limites que não podem ser ultrapassados. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição prevê que a duração do trabalho não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais, permitindo […]
Renato Melo
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Os servidores públicos do Tocantins enfrentam um cenário desafiador imposto pela Lei nº 3.901/2022, que estabelece o pagamento de passivos retroativos, incluindo progressões funcionais e datas-bases, em prazos que variam entre 36 e 96 meses, sem qualquer correção monetária. A medida, publicada no Diário Oficial nº 6.061, gerou indignação entre […]
O atraso reiterado no pagamento de salários é uma prática que causa sérios prejuízos aos trabalhadores e pode, inclusive, resultar em indenização por dano moral. A Justiça do Trabalho tem adotado uma posição firme em relação a esse tipo de irregularidade, como demonstrado no julgamento recente do Tribunal Regional do […]