Os farmacêuticos, servidores públicos, devem ficar atentos a uma prática prejudicial, que algumas prefeituras vêm adotando. Por causa da fiscalização pelo cumprimento da Lei n. 13.021/14, algumas prefeituras têm alterado a jornada de trabalho dos farmacêuticos de forma unilateral E sem o aumento, proporcional, da remuneração.
Desde 2014, com a publicação da Lei n. 13.021/14, TODAS AS FARMÁCIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS deveriam contar a PRESENÇA DE FARMACÊUTICOS DURANTE TODO O SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. Ocorre que, muitos municípios vêm descumprindo essa regra. Desde que foram notificados, pelo Conselho Regional de Farmácia, com prazo para adequação, que encerrou este ano de 2019, algumas prefeituras aumentaram a jornada de trabalho dos farmacêuticos, de 30h para 40h.
Na maioria dos casos, esse aumento de jornada de trabalho ocorreu sem a anuência do Farmacêutico e o MAIS GRAVE, não houve o aumento proporcional da remuneração. Vale lembrar que, um aumento de 10 horas na jornada semanal, corresponde à 25% (vinte e cinco por cento) na remuneração desses profissionais. Além do prejuízo pelo desgaste da mudança da rotina e adequação a nova jornada, existe o prejuízo financeiro.
O aumento da jornada de trabalho, sem o correspondente aumento da remuneração, acarreta, flagrante redução salarial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não poderia, a Administração Pública, reduzir os vencimentos, pois a Constituição Federal, em seus artigos 7º, VI, 37, XV e 39, § 3º veda tal conduta.
O Sindicato dos Farmacêuticos está notificando extrajudicialmente, os municípios que foram denunciados, com prazo de trinta dias para que sejam sanados os problemas, com a devida reparação aos Farmacêuticos prejudicados. Após esse prazo, caso não sejam adotadas as correções apontadas, será formalizada denúncia ao Ministério Público do Trabalho – MPT/TO, para que sejam instaurados os procedimentos de praxe, sem prejuízos as demandas judiciais.
Os farmacêuticos, que se encontrem nesta situação, podem enviar suas denuncias para contato@sindifato.org.br
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins.
