As Medidas Provisórias de números 04 e 07 foram votadas na reunião da Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, na Câmara Municipal, na tarde desta terça- feira, 05. Servidores públicos, principalmente professores, lotaram a Casa para pressionar pelo arquivamento das MPs. Participaram da reunião os representantes dos sindicatos, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Heguel de Albuquerque, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sitet), Vinicius Ludovici, a presidente do Sindicato dos Farmacêuticos (Sindifato), Leia Cavalcante e o Conselheiro do Instituto PreviPalmas, Antônio Crysippo.
A MP n° 07 altera a MP n° 04, que não apresentava os impactos orçamentários, sendo, portanto, nula e ilegal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A nova medida corrigiu a anterior apresentando os orçamentos. A MP n° 07 foi a primeira a ser votada e gerou muita discussão entre os parlamentares.
O conselheiro do PreviPalmas, Antonio Crysippo repudiou MPs do executivo, visto que em 2013 tiveram seis meses para que fosse constituído o Instituto, em relação aos cargos comissionados, e agora publicaram Medida em caráter de urgência. “Agora querem dizer que isso é urgência, pelo contrário, isso é negligência. E querem fazer isso sem se comunicar com os assegurados. Ele quer colocar cinco membros, nós queremos a nossa participação dentro do Instituto. Essa matéria não foi discutida dentro do Conselho”, disse o Conselheiro.
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As Medidas Provisórias sobre PreviPalmas foram arquivadas na CCJ.
Heguel de Albuquerque temia que o arquivamento prejudicasse o direito dos assegurados. O vereador Lúcio Campelo (PR), relator da reunião, esclareceu que o que se discutia em relação às MPs seria a questão da ilegalidade.
Vinicius Ludovici, presidente do Sitet disse que os encaminhamentos do executivo burlam a lei. “O conselho tem encaminhado uma coisa, o RH não foi chamado para o debate. Precisamos de um esboço de um projeto de lei pra ser discutido no RH. Não tem relevância nenhuma essa MP, porque foi feita na calada da noite, então não tem respeito. O executivo não pode ficar ileso. Queremos o arquivamento das duas medidas”, disse Ludovici.
“Misturou-se o executivo de urgência, que não se preocupou com essa urgência de 2013 e 2014, para agora à calada da noite criar cargos, que com certeza tem compromisso com o executivo”, disse o vereador Milton Néris (PR).
Votação
Após discussões, os vereadores votaram pelo arquivamento da MP n° 07. Em seguida, com a MP n° 07 arquivada, o presidente da CCJ, Emerson Coimbra pôs a MP n° 04 em discussão e votação também, e em seguida, foi também arquivada.
Os vereadores que estiveram presente na reunião foram Folha (PTN), Marilon Barbosa (PSB), Milton Néris (PR), Lúcio Campelo (PR), Emerson Coimbra (PMDB) e João Campos (PSC). Todos foram favoráveis aos arquivamentos das duas Medidas.
Os servidores públicos comemoraram o resultado da reunião.
Fonte: JM Notícia- Camila Rodrigues
