O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) ingressou com um mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra o município de Palmas. A medida judicial visa assegurar a posse imediata dos profissionais farmacêuticos classificados no cadastro de reserva do último certame municipal. A ação é direcionada contra atos do Prefeito Municipal e da Secretária de Saúde de Palmas, buscando corrigir o que a entidade considera uma preterição arbitrária de candidatos qualificados.
A fundamentação jurídica do sindicato baseia-se no concurso público regido pelo Edital nº 03/2024, cujo resultado foi devidamente homologado em 28 de junho de 2024. Com um prazo de validade de dois anos, o certame tem vigência até o dia 28 de junho de 2026. Segundo o SINDIFATO, os candidatos aprovados estão sendo preteridos em favor de contratações indiretas, o que fere o direito líquido e certo daqueles que aguardam a convocação oficial pela administração pública.
O ponto central da controvérsia reside na assinatura do Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, firmado entre o município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Este acordo prevê a prestação de serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. Para o sindicato, a utilização de pessoal terceirizado para funções que possuem candidatos aprovados em concurso vigente configura uma irregularidade administrativa que deve ser sanada pelo Poder Judiciário.
O SINDIFATO reitera que a manutenção de profissionais em cadastro de reserva, enquanto o município opta por convênios de colaboração para as mesmas funções, demonstra a existência de vagas e a necessidade do serviço. A entidade permanece vigilante e atuante para que os direitos dos farmacêuticos sejam respeitados e para que a saúde pública de Palmas conte com profissionais concursados, garantindo estabilidade e qualidade no atendimento à população.
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Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO.
Palavras-chave: SINDIFATO, Concurso Palmas, Farmacêuticos Tocantins, Mandado de Segurança, Direito do Trabalho.
