O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) protocolou uma Notificação Extrajudicial para a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (SEMUS), visando combater a preterição de profissionais aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. A entidade, atua como substituta processual da categoria, fundamentada no artigo 8º da Constituição Federal, para garantir que o direito subjetivo à nomeação dos candidatos seja rigorosamente respeitado pela administração pública municipal.
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL EM DETRIMENTO DOS APROVADOS
A medida foi motivada pela publicação do Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. O acordo prevê a execução de serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA Norte e UPA Sul), o que configura uma terceirização inaceitável da atividade-fim. Para o SINDIFATO, a contratação indireta de mão de obra para postos que deveriam ser ocupados por concursados é uma afronta direta à regra do concurso público e aos princípios da legalidade e moralidade.
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITO À NOMEAÇÃO
Juridicamente, a conduta da gestão municipal desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF e STJ. Os tribunais superiores entendem que a terceirização de funções durante a validade de um certame converte a expectativa de direito dos aprovados em direito líquido e certo. O Termo de Colaboração é a prova material da necessidade do serviço e da existência de orçamento, tornando injustificável a manutenção de candidatos no cadastro de reserva enquanto entidades privadas assumem as funções.
PRAZO DE CINCO DIAS E RISCO DE MEDIDAS JUDICIAIS
No documento, o SINDIFATO estabeleceu um prazo improrrogável de cinco dias úteis para que a Prefeitura adote as providências necessárias para a convocação, nomeação e posse dos farmacêuticos aprovados. O objetivo é assegurar o ingresso desses profissionais antes do término da validade do concurso, previsto para 28 de junho de 2026. Caso não haja uma resposta efetiva, o sindicato já anunciou que ajuizará um Mandado de Segurança Coletivo para proteger os direitos da categoria e apurar as responsabilidades administrativas cabíveis.
FILIE-SE AO SINDIFATO
Fortalecer a nossa categoria é um dever de todos os farmacêuticos. O SINDIFATO trabalha incansavelmente na defesa dos seus direitos, como demonstra esta ação contra a preterição em concursos públicos. Ao se filiar, você contribui para uma classe mais unida e representativa, além de ter acesso a benefícios exclusivos e assessoria jurídica especializada. Uma categoria forte se faz com a união de todos. Faça parte do quadro social e ajude-nos a construir um futuro mais justo para a profissão.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO.
Palavras-chave: Concurso Público, Palmas, Farmacêuticos, SINDIFATO, Terceirização.
