Os servidores públicos do Tocantins enfrentam uma situação desafiadora após a publicação do decreto nº 6.473/2022, associado à Lei Estadual nº 3.901/2022. O documento, que deveria trazer alívio ao reconhecer dívidas do Estado referentes a progressões salariais atrasadas e datas-bases não aplicadas, na realidade, pode resultar em significativos prejuízos financeiros para os servidores que optarem pela cessão de crédito por meio de consignação.
Desde meados de 2010, os servidores da saúde e outros quadros sofreram com a falta de progressão na carreira devido à inércia do Estado, que protelou as negociações salariais. Após anos de espera, e centenas de decisões judiciais obrigou o governo estadual a regularizar as progressões em atraso nos anos de 2020 a 2022, gerando um passivo considerável.
Embora a Lei nº 3.901/2022 tenha sido um passo positivo ao reconhecer oficialmente as dívidas acumuladas desde 2012, a implementação do decreto nº 6.473/2022 ameaça minimizar drasticamente os valores devidos aos servidores. Este decreto estipula que os passivos retroativos serão pagos sem a inclusão de juros, correções monetárias, reduzindo significativamente a compensação financeira aos servidores.
Um exemplo claro da desvantagem enfrentada pelos servidores é a diferença entre o valor bruto reconhecido pelo Estado e o montante efetivamente devido após a aplicação de correções e reflexos. Uma dívida de aproximadamente R$ 90 mil, quando ajustada corretamente, poderia ultrapassar R$ 150 mil, evidenciando um prejuízo de cerca de R$ 60 mil. Além disso, ao antecipar o recebimento desses passivos através de instituições bancárias, os servidores podem acabar recebendo apenas uma fração do valor devido.
O Sindicato dos Farmacêuticos do Tocantins alerta todos os servidores públicos sobre os riscos associados à assinatura do termo de aceite, desistência e renúncia. A recomendação é que os profissionais avaliem cuidadosamente as condições antes de comprometer seus direitos a valores justos e integralmente corrigidos. É importante considerar que, apesar da liberdade de escolha em relação ao manejo dos passivos, a decisão de antecipar os valores pode não ser vantajosa a longo prazo, especialmente devido às taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras.
O sindicato se mantém à disposição para oferecer orientações e suporte aos servidores, incentivando a busca por alternativas que preservem seus direitos financeiros e profissionais.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos.
