De acordo com orientações do sindicato dos farmacêuticos, empregadores têm o prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data da demissão, para realizar o pagamento das verbas rescisórias aos funcionários. Caso esse prazo não seja respeitado, o trabalhador tem o direito de receber uma multa correspondente ao valor […]
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Controvérsia na Revisão Salarial dos Servidores Públicos em Palmas A Prefeitura Municipal de Palmas anunciou através do Diário Oficial n. 3.426, publicado na última sexta-feira (18/03) a Medida Provisória nº 01/2024, que estipula a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos, com um reajuste de 3,71% com […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado a todo trabalhador brasileiro, incluindo os farmacêuticos, desde o primeiro dia de trabalho. Instituído pela Lei nº 5.107, em 1966, e atualmente regido pela Lei nº 8.036, de 1990, o FGTS funciona como uma poupança forçada, onde […]