O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante em relação à contribuição assistencial para trabalhadores não sindicalizados. Segundo a decisão, é constitucional a instituição dessa contribuição por acordo ou convenção coletivos, desde que seja garantido o direito de oposição por parte do trabalhador, mesmo que este não seja filiado […]
Daily Archives: 17 de outubro de 2023
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