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Para regulamentar a padronização de medicamentos nos hospitais públicos do Tocantins, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), criou a Comissão de Padronização de Medicamentos da Rede Hospitalar. A Comissão é responsável por elaborar a lista de medicamentos padronizados na rede, com o nome […]
Ao examinar o contrato social da empresa, juntado ao processo, o relator verificou que o sócio majoritário e administrador detinha 75 das 100 quotas, enquanto a participação societária reservada à farmacêutica era de 25 quotas. Conforme frisou o julgador, o proprietário da drogaria confirmou, em seu depoimento, que a farmacêutica […]