As Medidas Provisórias de números 04 e 07 foram votadas na reunião da Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, na Câmara Municipal, na tarde desta terça- feira, 05. Servidores públicos, principalmente professores, lotaram a Casa para pressionar pelo arquivamento das MPs. Participaram da reunião os representantes dos sindicatos, o presidente […]
Monthly Archives: abril de 2016
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Fraude trabalhista é todo ato destinado a desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação do trabalho. Esses atos são considerados nulos pela CLT, o que significa dizer que uma vez demonstrada a existência de uma fraude, esta deixa de produzir os efeitos pretendidos por quem a praticou. Um exemplo comum […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (31), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 e reconheceu a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins (TO). O julgamento estava suspenso para aguardar […]