Monthly Archives: junho de 2015

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Como funciona o aviso prévio proporcional?

Dúvida: Trabalhei 23 anos na mesma empresa, a quanto tempo de aviso prévio tenho direito? Se você trabalhou 23 anos na mesma empresa, você tem direito a 90 dias de aviso prévio. Em 2011, a Lei 12.506 passou a disciplinar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço que se […]

Alterações em benefícios previdenciários e trabalhistas são questionadas em oito ações no Supremo

Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Por prevenção, todas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux. São as ADIs 5230, 5232, 5234, […]