Com a segunda parcela antecipada para 18 de dezembro neste ano, entidade esclarece como funciona a gratificação natalina, lembra que a convenção coletiva do varejo prevê multa de R$ 250,00 por farmacêutico em caso de atraso e alerta que o segmento hospitalar, sem convenção vigente, segue apenas a legislação geral.
O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO) orienta a categoria sobre o pagamento do 13º salário de 2026, direito garantido a todos os trabalhadores farmacêuticos. Juridicamente denominada gratificação natalina, a verba foi instituída pela Lei nº 4.090/1962 e é protegida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, correspondendo a um doze avos da remuneração de dezembro para cada mês trabalhado no ano.
COMO FUNCIONA O DIREITO
O farmacêutico adquire o direito à fração mensal de um doze avos a cada mês em que tenha trabalhado 15 dias ou mais. Em caso de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, pedido de demissão ou fim de contrato por prazo determinado, o profissional recebe o 13º proporcional junto às verbas rescisórias. Apenas a demissão por justa causa extingue esse direito no ano da dispensa.
Para quem recebe parcelas variáveis, como horas extras habituais, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou comissões, a lei exige a integração das médias anuais ao cálculo. Conforme a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho, o serviço extraordinário prestado com habitualidade integra a gratificação, o que merece atenção especial do farmacêutico plantonista.
OS PRAZOS DE 2026
O pagamento ocorre em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do valor, sem descontos, deve ser quitada até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. A segunda parcela, na qual incidem o INSS e o Imposto de Renda, teria como prazo legal o dia 20 de dezembro, mas, por cair em um domingo, a regra de antecipação obrigatória transfere a data limite para a sexta-feira, 18 de dezembro de 2026. A empresa não pode postergar o pagamento sob alegação de crise financeira, pois o risco do negócio cabe exclusivamente ao empregador.
Vale lembrar que, a partir de 2026, passa a vigorar a nova sistemática da Lei nº 15.270/2025, com isenção total de Imposto de Renda sobre a gratificação para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e redução parcial na faixa de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00.
VAREJO E SEGMENTO HOSPITALAR: UMA DIFERENÇA IMPORTANTE
É preciso distinguir a situação de dois grupos da categoria. Os farmacêuticos de farmácias, drogarias e distribuidoras contam com Convenção Coletiva de Trabalho vigente, que, além dos direitos legais, prevê proteção adicional: em caso de atraso ou irregularidade no pagamento, a norma estabelece multa de R$ 250,00 por farmacêutico, por mês, revertida em favor do profissional.
Já os farmacêuticos do segmento hospitalar, que atuam em hospitais, clínicas e laboratórios, encontram-se atualmente sem convenção coletiva vigente. Na prática, isso significa que esses profissionais se submetem apenas à legislação trabalhista geral, sem o reforço das cláusulas e das multas convencionais específicas. O 13º salário continua sendo um direito pleno e inquestionável para eles, com os mesmos prazos e regras de cálculo, mas a ausência de instrumento coletivo retira uma camada importante de proteção. Essa realidade reforça a urgência da celebração de uma norma coletiva para o segmento, pauta que o SINDIFATO mantém como prioridade.
O QUE FAZER EM CASO DE ATRASO
O atraso ou não pagamento do 13º é infração à Lei nº 4.749/1965, sem prazo de tolerância, e sujeita a empresa à multa administrativa da fiscalização do trabalho, independentemente do segmento. O farmacêutico que tiver o direito descumprido, do varejo ou do hospitalar, deve registrar a cobrança por escrito e procurar o departamento jurídico do SINDIFATO para a análise do caso e a adoção das medidas cabíveis, resguardado o prazo prescricional de cinco anos.
FILIE-SE AO SINDIFATO
Dezembro está chegando, e com ele o 13º que você conquistou ao longo do ano inteiro. Mas você sabe conferir se o valor veio certo, com as horas extras e os adicionais integrados, e dentro do prazo? E sabia que, hoje, o farmacêutico hospitalar está sem o escudo de uma convenção coletiva, contando apenas com a lei geral? É justamente nesses detalhes que o profissional desinformado perde dinheiro, e que um sindicato forte faz toda a diferença. Milhares de farmacêuticos já entenderam que informação na hora certa é a melhor proteção do seu bolso.
Ao se filiar ao SINDIFATO, você conta com assessoria jurídica especializada para conferir o seu 13º, cobrar o que é devido em caso de atraso e defender cada direito seu com segurança, além de fortalecer a luta por uma convenção coletiva para o segmento hospitalar. Não deixe o seu fim de ano à mercê de irregularidades: filie-se hoje mesmo e fortaleça quem defende você. Uma categoria forte se faz com a classe unida.
Fonte: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO.
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